22 dezembro 2014

Anistia das Empreiteiras - Operação Lava Jato

Modesto Carvalhosa, jurista, critica a anistia concedida pela presidente Dilma Rousseff às empreiteiras.

Em 18/12/2014, na sua diplomação pelo Tribunal Superior Eleitoral, Dilma declarou: "Temos que punir as pessoas, não destruir as empresas. Temos que saber punir o crime, não prejudicar o País ou sua economia. Temos que fechar as portas, todas as portas, para a corrupção. Não temos que fechá-las para o crescimento, o progresso e o emprego".

Isso quer explicitamente dizer que a sra. presidente não vai abrir processos penais administrativos contra as empreiteiras envolvidas nos crimes cometidos na empresa estatal, na conformidade com a Lei Anticorrupção. Com isso incorre a presidente da República no crime de responsabilidade previsto no artigo 85 da Constituição. Literalmente: "São crimes de responsabilidade os atos do presidente da República que atentem contra a Constituição federal e, especialmente, contra: (...) VII - o cumprimento das leis".
Mas o grande divulgador e arauto da "anistia plena e irrestrita" tem sido o ministro-chefe da Controladoria-Geral da União, que não perde uma única oportunidade de repetir, em seguidas entrevistas na mídia, dois mantras.
Primeiro mantra: a Lei Anticorrupção ainda não foi regulamentada. Portanto, não poderá ser ainda aplicada.
Segundo mantra: em se tratando das empreiteiras da Petrobrás, somente podem ser punidos por "fatos que nós identificarmos que sejam eventualmente posteriores a 29 de janeiro (deste ano) já estão na incidência desta lei" (sic).
Acontece que somente o parágrafo único do artigo 7 da Lei Anticorrupção demanda regulamentação. Trata ele do regime de compliance, que é de adesão voluntária pelas empresas, nada tendo que ver com os delitos e as penas estabelecidos naquela lei para as empresas corruptas, como é o presente caso das empreiteiras da Petrobrás.
O outro mantra é inacreditável. O titular da CGU quer anistiar as empreiteiras de todos os crimes cometidos em continuidade, a partir de 2004. Somente alguma gorjetinha que tenha sido dada após janeiro deste ano é que seria punível, dependendo, é claro, da "regulamentação" a respeito. A Lei Anticorrupção (artigo 25) expressamente pune os crimes continuados, ou seja, aqueles que, iniciados antes dela, continuaram depois de sua vigência. E os contratos superfaturados não cessaram. Estão em plena "execução", porque nem sequer suspensos foram pela Petrobrás.
Todas essas manobras culminam agora com a "anistia" dada às empreiteiras e fornecedoras da Petrobrás, por discurso da presidente. Desse gravíssimo ato resulta que a União não será ressarcida de todos os valores superfaturados das obras e dos fornecimentos feitos à sua estatal, calculados em mais de R$ 80 bilhões. Resulta mais que não serão aplicadas as multas que a Lei Anticorrupção impõe às empreiteiras que implicitamente já confessaram os delitos praticados, colocando-se como vítimas de seus próprios diretores.
Enquanto isso, nos rádios em todo o Brasil, ouve-se a publicidade do Sebrae alertando as micro, pequenas e médias empresas a se precaverem contra a aplicação da Lei Anticorrupção, devendo, por isso, estudar a matéria e estar preparadas para nela não incidirem. Tomem cuidado!

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