12 novembro 2010

Declaração Universal dos Direitos Humanos

DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS
Adotada e proclamada pela resolução 217 A (III)
da Assembléia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948
Preâmbulo
Considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo,
Considerando que o desprezo e o desrespeito pelos direitos humanos resultaram em atos bárbaros que ultrajaram a consciência da Humanidade e que o advento de um mundo em que os homens gozem de liberdade de palavra, de crença e da liberdade de viverem a salvo do temor e da necessidade foi proclamado como a mais alta aspiração do homem comum,
Considerando essencial que os direitos humanos sejam protegidos pelo Estado de Direito, para que o homem não seja compelido, como último recurso, à rebelião contra tirania e a opressão,
Considerando essencial promover o desenvolvimento de relações amistosas entre as nações,
Considerando que os povos das Nações Unidas reafirmaram, na Carta, sua fé nos direitos humanos fundamentais, na dignidade e no valor da pessoa humana e na igualdade de direitos dos homens e das mulheres, e que decidiram promover o progresso social e melhores condições de vida em uma liberdade mais ampla,
Considerando que os Estados-Membros se comprometeram a desenvolver, em cooperação com as Nações Unidas, o respeito universal aos direitos humanos e liberdades fundamentais e a observância desses direitos e liberdades,
Considerando que uma compreensão comum desses direitos e liberdades é da mis alta importância para o pleno cumprimento desse compromisso,
A Assembléia Geral proclama
A presente Declaração Universal dos Diretos Humanos como o ideal comum a ser atingido por todos os povos e todas as nações, com o objetivo de que cada indivíduo e cada órgão da sociedade, tendo sempre em mente esta Declaração, se esforce, através do ensino e da educação, por promover o respeito a esses direitos e liberdades, e, pela adoção de medidas progressivas de caráter nacional e internacional, por assegurar o seu reconhecimento e a sua observância universais e efetivos, tanto entre os povos dos próprios Estados-Membros, quanto entre os povos dos territórios sob sua jurisdição.
Artigo I
Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotadas de razão e consciência e devem agir em relação umas às outras com espírito de fraternidade.
Artigo II
Toda pessoa tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos nesta Declaração, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condição.
Artigo III
Toda pessoa tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.
Artigo IV
Ninguém será mantido em escravidão ou servidão, a escravidão e o tráfico de escravos serão proibidos em todas as suas formas.
Artigo V
Ninguém será submetido à tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante.
Artigo VI
Toda pessoa tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecida como pessoa perante a lei.
Artigo VII
Todos são iguais perante a lei e têm direito, sem qualquer distinção, a igual proteção da lei. Todos têm direito a igual proteção contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação.
Artigo VIII
Toda pessoa tem direito a receber dos tributos nacionais competentes remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constituição ou pela lei.
Artigo IX
Ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado.
Artigo X
Toda pessoa tem direito, em plena igualdade, a uma audiência justa e pública por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir de seus direitos e deveres ou do fundamento de qualquer acusação criminal contra ele.
Artigo XI
1. Toda pessoa acusada de um ato delituoso tem o direito de ser presumida inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa.
2. Ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento, não constituíam delito perante o direito nacional ou internacional. Tampouco será imposta pena mais forte do que aquela que, no momento da prática, era aplicável ao ato delituoso.
Artigo XII
Ninguém será sujeito a interferências na sua vida privada, na sua família, no seu lar ou na sua correspondência, nem a ataques à sua honra e reputação. Toda pessoa tem direito à proteção da lei contra tais interferências ou ataques.
Artigo XIII
1. Toda pessoa tem direito à liberdade de locomoção e residência dentro das fronteiras de cada Estado.
2. Toda pessoa tem o direito de deixar qualquer país, inclusive o próprio, e a este regressar.
Artigo XIV
1.Toda pessoa, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países.
2. Este direito não pode ser invocado em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos propósitos e princípios das Nações Unidas.
Artigo XV
1. Toda pessoa tem direito a uma nacionalidade.
2. Ninguém será arbitrariamente privado de sua nacionalidade, nem do direito de mudar de nacionalidade.
Artigo XVI
1. Os homens e mulheres de maior idade, sem qualquer retrição de raça, nacionalidade ou religião, têm o direito de contrair matrimônio e fundar uma família. Gozam de iguais direitos em relação ao casamento, sua duração e sua dissolução.
2. O casamento não será válido senão com o livre e pleno consentimento dos nubentes.
Artigo XVII
1. Toda pessoa tem direito à propriedade, só ou em sociedade com outros.
2.Ninguém será arbitrariamente privado de sua propriedade.
Artigo XVIII
Toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião; este direito inclui a liberdade de mudar de religião ou crença e a liberdade de manifestar essa religião ou crença, pelo ensino, pela prática, pelo culto e pela observância, isolada ou coletivamente, em público ou em particular.
Artigo XIX
Toda pessoa tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e idéias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras.
Artigo XX
1. Toda pessoa tem direito à liberdade de reunião e associação pacíficas.
2. Ninguém pode ser obrigado a fazer parte de uma associação.
Artigo XXI
1. Toda pessoa tem o direito de tomar parte no governo de sue país, diretamente ou por intermédio de representantes livremente escolhidos.
2. Toda pessoa tem igual direito de acesso ao serviço público do seu país.
3. A vontade do povo será a base da autoridade do governo; esta vontade será expressa em eleições periódicas e legítimas, por sufrágio universal, por voto secreto ou processo equivalente que assegure a liberdade de voto.
Artigo XXII
Toda pessoa, como membro da sociedade, tem direito à segurança social e à realização, pelo esforço nacional, pela cooperação internacional e de acordo com a organização e recursos de cada Estado, dos direitos econômicos, sociais e culturais indispensáveis à sua dignidade e ao livre desenvolvimento da sua personalidade.
Artigo XXIII
1.Toda pessoa tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego.
2. Toda pessoa, sem qualquer distinção, tem direito a igual remuneração por igual trabalho.
3. Toda pessoa que trabalhe tem direito a uma remuneração justa e satisfatória, que lhe assegure, assim como à sua família, uma existência compatível com a dignidade humana, e a que se acrescentarão, se necessário, outros meios de proteção social.
4. Toda pessoa tem direito a organizar sindicatos e neles ingressar para proteção de seus interesses.
Artigo XXIV
Toda pessoa tem direito a repouso e lazer, inclusive a limitação razoável das horas de trabalho e férias periódicas remuneradas.
Artigo XXV
1. Toda pessoa tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família saúde e bem estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis, e direito à segurança em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência fora de seu controle.
2. A maternidade e a infância têm direito a cuidados e assistência especiais. Todas as crianças nascidas dentro ou fora do matrimônio, gozarão da mesma proteção social.
Artigo XXVI
1. Toda pessoa tem direito à instrução. A instrução será gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais. A instrução elementar será obrigatória. A instrução técnico-profissional será acessível a todos, bem como a instrução superior, esta baseada no mérito.
2. A instrução será orientada no sentido do pleno desenvolvimento da personalidade humana e do fortalecimento do respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais. A instrução promoverá a compreensão, a tolerância e a amizade entre todas as nações e grupos raciais ou religiosos, e coadjuvará as atividades das Nações Unidas em prol da manutenção da paz.
3. Os pais têm prioridade de direito n escolha do gênero de instrução que será ministrada a seus filhos.
Artigo XXVII
1. Toda pessoa tem o direito de participar livremente da vida cultural da comunidade, de fruir as artes e de participar do processo científico e de seus benefícios.
2. Toda pessoa tem direito à proteção dos interesses morais e materiais decorrentes de qualquer produção científica, literária ou artística da qual seja autor.
Artigo XVIII
Toda pessoa tem direito a uma ordem social e internacional em que os direitos e liberdades estabelecidos na presente Declaração possam ser plenamente realizados.
Artigo XXIV
1. Toda pessoa tem deveres para com a comunidade, em que o livre e pleno desenvolvimento de sua personalidade é possível.
2. No exercício de seus direitos e liberdades, toda pessoa estará sujeita apenas às limitações determinadas pela lei, exclusivamente com o fim de assegurar o devido reconhecimento e respeito dos direitos e liberdades de outrem e de satisfazer às justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar de uma sociedade democrática.
3. Esses direitos e liberdades não podem, em hipótese alguma, ser exercidos contrariamente aos propósitos e princípios das Nações Unidas.
Artigo XXX
Nenhuma disposição da presente Declaração pode ser interpretada como o reconhecimento a qualquer Estado, grupo ou pessoa, do direito de exercer qualquer atividade ou praticar qualquer ato destinado à destruição de quaisquer dos direitos e liberdades aqui estabelecidos.

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10 novembro 2010

Marketing Eleitoral e Privatização

Privatização é uma palavra condenável no marketing político “eleitoreiro” do Brasil. De um lado o PT passou a ideia de que, se o seu opositor fosse eleito presidente do Brasil, ele iria privatizar a Petrobras e o Pré-Sal. Do outro lado, o candidato da oposição rebatia essas críticas dizendo que quem estava privatizando a coisa pública era o PT. Consequência: a empresa privada ficou fora do debate.

Segundo a Revista Exame, de 3/11/2010, há 4 milhões de empresas formais, que contribuem para a carga tributária de quase 40% do PIB. São empresas que empregam 33 milhões de brasileiros, geram 2 de cada 3 reais de riqueza e pagam 2/3 da massa salarial brasileira.

David Audretsch, do Instituto para Estratégia de Desenvolvimento da Universidade Indiana e uma das maiores autoridades mundiais sobre o empreendedorismo, diz: “Uma coisa é clara: quanto mais empreendedor for um país, melhor será o seu desempenho em termos de crescimento sustentável e geração de empregos”.

Nestas eleições de 2010, ficamos muito reféns dos institutos de pesquisa e dos chamados “marqueteiros” políticos, que ditavam as regras do jogo, para que o seu candidato pudesse ganhar a eleição. De olho no voto, não acenaram para os verdadeiros problemas que o Brasil deverá enfrentar nos próximos anos.

Observe o que aconteceu logo após a consolidação das urnas eletrônicas: o ressurgimento da CPMF, Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira, não renovada em fins de 2007. Além do mais, para atender aos aumentos de salário dos servidores públicos, como foi prometido, deve-se prover mais recursos. E de onde virão esses recursos? Do contribuinte, que é essencialmente o trabalhador.

Enquanto, desde 2004, os países emergentes vão inovando as suas empresas, o Brasil continua no reboque da história.

Fonte: Revista Exame: 3/11/2010, edição 979, ano 44.
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20 outubro 2010

Voto Consciente

Questão: o voto dado ao palhaço Tiririca foi um voto consciente?

Muitos eleitores, que não querem ter responsabilidade cívica, optam por anular o seu voto. Outros, numa atitude de protesto, escolhem pessoas famosas, simplesmente para denunciar o quadro político atual, com suas diversas corrupções e falcatruas. Acontece que mesmo não escolhendo, nós estamos escolhendo, como diria Sartre.

Analisemos o fato: foram mais de um milhão de votos para o Tiririca. Só que, de acordo com o método de contagem de votos, não votamos somente na pessoa, mas também na coligação a que essa pessoa pertence. Conclusão: votamos em Tiririca e elegemos três outros, que nem sonháramos ou mesmo não queríamos que estivessem em Brasília.

Se fôssemos mais responsáveis, indagaríamos sobre as regras do jogo. Depois, procuraríamos saber o que determinado candidato fez ou tinha intenções de fazer, em termos de ações políticas, para que ele pudesse nos representar condignamente no Senado ou na Câmara do Deputados.

O resultado das eleições para presidente, concedeu-nos um segundo turno. Aí alguém pode pensar: como eu não simpatizo com nenhum dos dois, vou anular o meu voto. Em nosso modo de entender, é um erro anular o voto, pois um dos dois estará ocupando o cargo de presidente. É possível que não escolhendo, ajudamos a eleger aquele que realmente não queremos que estivesse lá. Qual o procedimento correto? Escolher o menos ruim.

Poder-se-ia acrescentar: qual dos dois tem mais condições de administrar a República (res publica), ou seja, a coisa pública. É nessa pessoa que devemos depositar o nosso voto.
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15 outubro 2010

Notas sobre o Manifesto em Defesa da Democracia

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A Impessoalidade do Presidente

Um presidente da República precisa se colocar acima dos interesses partidários, a fim de que possa atingir o bem comum. O bem comum, por sua vez, é a concepção milenar da função da Política dentro da sociedade, e a expressão clássica desta concepção está em Santo Tomás de Aquino, que, na sua Suma Teológica, escreve “Finis politica est urbanum bonum” — “A finalidade da política é o bem comum”. Não é religioso ou filosófico, mas social.

Mas que é esse bem comum? Quem melhor o definiu foi o Papa João XXIII, nos seguintes dizeres: “O Bem comum consiste no conjunto de todas as condições da vida social que consintam e favoreçam o desenvolvimento integral da personalidade humana”. Como notamos, o bem comum é impessoal. Nesse caso, um governante não pode favorecer este ou aquele, mas esforçar-se para auxiliar o desenvolvimento integral da personalidade humana.

Um presidente da República tem que considerar a força do exemplo. Diz-se que o exemplo vem de cima. Se o mandatário maior não dá atenção à Constituição, como obrigar os simples cidadãos a obedecê-la? Um cidadão comum pode pensar: “Se o presidente desrespeita e nada lhe acontece, por que aconteceria comigo?” Lembremo-nos de que para que o funcionário chegue na hora, o chefe deve estar lá antes.

Em se tratando da autoridade, recordemos as instruções dos Espíritos: “A autoridade, da mesma forma que a fortuna, é uma delegação da qual serão pedidas contas àquele que dela se acha investido; não creiais que lhe seja dada para lhe proporcionar o vão prazer de comandar, nem, assim como creem falsamente a maioria dos poderosos da Terra, como um direito, uma propriedade”. (Kardec, 1984, p. 229) Deus as dá como prova ou missão e as retira quando lhe apraz.

Governar um país não é dividir rico contra pobre, preto contra branco, mas buscar o bem comum. Um mandatário deve também observar que o governo nada produz. Ele simplesmente distribui o que arrecadou dos contribuintes. Os verdadeiros “fazedores” são os indivíduos, que estão sob a chefia de um governante.

É num clima de responsabilidade para com a coisa pública que se deve estar à frente dos outros.

KARDEC, A. O Evangelho Segundo o Espiritismo. 39. ed., São Paulo, IDE, 1984.
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28 setembro 2010

Mídia e Impunidade

A mídia tem divulgado diversos escândalos em todos os rincões do Brasil. Há um clima de impunidade para os crimes contra o patrimônio público. O bem comum, objetivo principal da ação política, tem ficado para trás.

Pensemos por um segundo: se todo o centavo fosse usado, honesta e licitamente, pelos nossos governantes, não teríamos um mundo melhor, um país mais rico e uma excelente distribuição de renda?

Pergunta: em que época a aristocracia intelecto-moral irá nortear os destinos, não só do Brasil, mas da maioria dos países? É pena nos encontrarmos muito distante desse marco, desse projeto, dessa ambição moral e intelectual.

A questão básica está nos princípios. Se tivermos por hábito a honra, a honestidade, a disciplina e a ética, não podemos agir de outra forma, pois estaremos contrariando a nossa própria consciência, subornando o nosso caráter e a nossa personalidade.
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22 setembro 2010

Manifesto em Defesa da Democracia

Num momento em que o governo do presidente Lula se dedica a investidas quase diárias contra a liberdade de informação e de expressão e critica a imprensa por divulgar notícias sobre irregularidades na Casa Civil, um grupo de personalidades de diferentes setores - entre eles juristas, intelectuais e artistas - decidiu lançar um "Manifesto em Defesa da Democracia", cuja meta é "brecar a marcha para o autoritarismo".
MANIFESTO EM DEFESA DA DEMOCRACIA
Em uma democracia, nenhum dos Poderes é soberano.
Soberana é a Constituição, pois é ela quem dá corpo e alma à soberania do povo.
Acima dos políticos estão as instituições, pilares do regime democrático. Hoje, no Brasil, os inconformados com a democracia representativa se organizam no governo para solapar o regime democrático.
É intolerável assistir ao uso de órgãos do Estado como extensão de um partido político, máquina de violação de sigilos e de agressão a direitos individuais.
É inaceitável que a militância partidária tenha convertido os órgãos da administração direta, empresas estatais e fundos de pensão em centros de produção de dossiês contra adversários políticos.
É lamentável que o Presidente esconda no governo que vemos o governo que não vemos, no qual as relações de compadrio e da fisiologia, quando não escandalosamente familiares, arbitram os altos interesses do país, negando-se a qualquer controle.
É inconcebível que uma das mais importantes democracias do mundo seja assombrada por uma forma de autoritarismo hipócrita, que, na certeza da impunidade, já não se preocupa mais nem mesmo em fingir honestidade.
É constrangedor que o Presidente da República não entenda que o seu cargo deve ser exercido em sua plenitude nas vinte e quatro horas do dia. Não há “depois do expediente” para um Chefe de Estado. É constrangedor também que ele não tenha a compostura de separar o homem de Estado do homem de partido, pondo-se a aviltar os seus adversários políticos com linguagem inaceitável, incompatível com o decoro do cargo, numa manifestação escancarada de abuso de poder político e de uso da máquina oficial em favor de uma candidatura. Ele não vê no “outro” um adversário que deve ser vencido segundo regras da Democracia , mas um inimigo que tem de ser eliminado.
É aviltante que o governo estimule e financie a ação de grupos que pedem abertamente restrições à liberdade de imprensa, propondo mecanismos autoritários de submissão de jornalistas e empresas de comunicação às determinações de um partido político e de seus interesses.
É repugnante que essa mesma máquina oficial de publicidade tenha sido mobilizada para reescrever a História, procurando desmerecer o trabalho de brasileiros e brasileiras que construíram as bases da estabilidade econômica e política, com o fim da inflação, a democratização do crédito, a expansão da telefonia e outras transformações que tantos benefícios trouxeram ao nosso povo.
É um insulto à República que o Poder Legislativo seja tratado como mera extensão do Executivo, explicitando o intento de encabrestar o Senado. É um escárnio que o mesmo Presidente lamente publicamente o fato de ter de se submeter às decisões do Poder Judiciário.
Cumpre-nos, pois, combater essa visão regressiva do processo político, que supõe que o poder conquistado nas urnas ou a popularidade de um líder lhe conferem licença para rasgar a Constituição e as leis. Propomos uma firme mobilização em favor de sua preservação, repudiando a ação daqueles que hoje usam de subterfúgios para solapá-las. É preciso brecar essa marcha para o autoritarismo.
Brasileiros erguem sua voz em defesa da Constituição, das instituições e da legalidade.
Não precisamos de soberanos com pretensões paternas, mas de democratas convictos.

Para assinar o manifesto clique aqui.
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23 junho 2010

Benesses do Governo Lula

Todo aumento de gasto governamental tem a sua contrapartida, pois o governo nada produz; simplesmente repassa o que arrecadou. Se não puder aumentar a arrecadação de impostos deverá diminuir os recursos destinados a outras áreas, tais como Saúde e Segurança, por exemplo.

Recentemente, houve a aprovação do reajuste de 7,7% (despesa de R$ 1,6 bilhões) para os aposentados que ganham mais de um salário mínimo; os reajustes concedidos ao Poder Judiciário somaram R$ 6,4 bilhões; a recomposição retroatriva das aposentadorias com base no salário mínimo deve chegar a R$ 80 bilhões. A folha de pagamento do governo, por iniciativa do Poder Executivo, passou de R$ 75 bilhões em 2002, para 151 bilhões em 2010.

Verifica-se que o crescimento do Produto Interno Bruto não seguiu esse mesmo percentual de aumento. Donde se conclui que estamos gastando muito com funcionalismo (12% do Pib) e pouco com investimentos. Observe os países asiáticos, em que a taxa de crescimento do investimentos (32%) é bem superior à do Brasil (18%).

O essencial na administração pública é o retorno do gasto. Quando há um grande retorno para a sociedade, diz-se que o gasto foi eficiente, de qualidade. No Brasil, há muita deficiência nas áreas da Saúde e da Segurança. Será que um salário mais alto vai melhorar a eficiência do sistema?
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