O procurador Felipe Gimenez, do Mato Grosso do Sul, disse na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados que “são os ministros do STF [Supremo Tribunal Federal] quem decidem as eleições”. A fala se deu durante a audiência pública sobre o PL (Projeto de Lei) 1169/2015 do voto impresso em 28/11/2024.
Começou criticando o ministro do STF/TSE Kássio Nunes Marques, que já tinha se retirado da sessão, e não tinha dito nada sobre a Ciência do Direito. É que há 28 anos este Congresso discute informática, matemática, probabilidade.
As proposições racionais deste assunto estão na Ciência do
Direito, que aborda temas, tais quais: democracia, cidadania, voto, princípio constitucional,
publicidade, cláusulas pétreas. Nesse sentido, quando os ministros do STF
repelem o que vocês fazem aqui, fazem-no pela falácia jurídica. São eles que
controlam a eleição. É a falácia de que voto e sufrágio são a mesma coisa.
Voto é compromisso. Sufrágio é uma expressão metafórica que
remete a uma decisão tomada debaixo da autoridade.
São eles que apuram a vontade majoritária — só eles sabem como se protege a apuração
da vontade majoritária.
A Constituição de 1988 deu-lhe esse poder. Eles não querem
perder o poder de controlar o destino de um país continental.
Auditoria é audire, isto é, ouvir o outro. No caso, porém,
do STF/TSE, eles ouvem a si próprios. É o próprio agente de justiça eletrônica que
fiscaliza a si mesmo. Olhar o que uma máquina faz não significa que eu sei o
que a outra faz.
Público é atributo do ato não do agente. Público é o que
está na compreensão do povo. Desde 1996, nossa eleição é ILEGAL,
INCONSTITUCIONAL, ANTIDEMOCRÁTICA E FASCISTA, ou seja, aquilo que era do povo passou a ser
do Estado, para o Estado e pelo Estado.
Se o voto é eletrônico (elétrons), se o voto não tem matéria,
ele não existe. Sabe por que eles dizem que não há fraude? O próprio voto não existe.
A sessão também contou com a presença do desembargador do Distrito Federal Sebastião Coelho e de representante do Fórum do Voto Eletrônico, o engenheiro Amílcar Brunazo. Coelho afirmou que “não podemos confiar nas pessoas que controlam as máquinas”, mas elogiou a ida de Nunes Marques à sessão. Disse que o judiciário “ignora” convites do legislativo para debater o sistema eletrônico das eleições...
Para mais informações, acesse: https://youtu.be/G7JMcZ9Uufk?list=RDNSG7JMcZ9Uufk
